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Direito público

JURISDIÇÃO E PACIFICAÇÃO:<br> limites e possibilidades do uso dos meios consensuais de resolução de conflitos na tutela dos direitos transindividuais e pluri-individuais

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TÍTULOS DE CRÉDITO ESCRITURAIS E CAMBIAIS ELETRÔNICAS:<br>uma análise sob o prisma econômico e social

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DILEMAS ENTRE A ONU E O PODER DE VETO DO CONSELHO DE SEGURANÇA

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ENSAIOS MONOGRÁFICOS EM PROCESSO PENAL:<br> delação premiada, linchamentos, audiência de custodia e mitigação da presunção de inocência

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QUEM SÃO OS TERRORISTAS NO BRASIL?<br> A lei antiterror e a produção política de um “inimigo público”

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FLUXO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

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