Direito

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INDENIZAÇÃO PUNITIVA E ATIVISMO JUDICIAL

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DIREITO PROCESSUAL EM MOVIMENTO<br>Vol. VII

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ESTADO BRASILEIRO E DEMOCRACIA:<br>discussões acerca da representação proporcional e do financiamento público de campanha

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ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:<br>como cobrar o ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil, cartões de crédito e débito e planos de saúde

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TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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