Capa do livro: NOVAS FRONTEIRAS DO ESTUDO DO DIREITO<br>Biodireito, Direito Ambiental, Teoria do Direito, Direito de Família, Direito Empresarial e Direito do Trabalho Vol II

NOVAS FRONTEIRAS DO ESTUDO DO DIREITO
Biodireito, Direito Ambiental, Teoria do Direito, Direito de Família, Direito Empresarial e Direito do Trabalho Vol II

Autores: Fernando Horta Tavares

O Volume II dos "Novas Fronteiras do Estudo do Direito”, oferta candentes pesquisas e pioneiras argumentações no estudo dos novos Espaços do Direito, como a Bioética e do Biodireito, com destaque para as Diretivas Antecipadas de Vontade, do Transexual Operado e dos Templos Religiosos; a Teoria do Direito, em que se aprofundam os estudos em Immanuel Kant, em Weber, do teatro elizabethano na obra de Shakespeare e em Kelsen; o Direito Digital e da Responsabilidade dos Provedores da Internet (Google, Orkut); o Direito Ambiental (Crimes perpetrados pela Pessoa Jurídica, dos efeitos da Transposição das Águas do Rio São Francisco e, por fim, da importância de se escrever sob os novos olhares do Direito de Família (com destaque para a Filiação Sócio-Afetiva e as novas relações de parentesco daí advindas e o papel dos Tribunais; para a Responsabilidade Civil pelo Abandono Afetivo), do Direito Empresarial (sociedade limitada e análise econômica; dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres, exclusão do sócio, recuperação judicial), o Direito do Trabalho, sob a ótica das vantagens e desvantagens da terceirização trabalhista. Todos os trabalhos que ora se oferta à crítica são fruto das pesquisas realizadas no ano de 2011 pelo Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo, do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) e da Faculdade Mineira de Direito, ambos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-797-4
DOI: 10.24824/978858042797.4
Ano de edição: 2013
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 414
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1

NOVAS FRONTEIRAS DO ESTUDO DO DIREITO<br>Biodireito, Direito Ambiental, Teoria do Direito, Direito de Família, Direito Empresarial e Direito do Trabalho Vol II

Emmanuel Fernandes Versiani

Graduando em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.


Cristian Kiefer da Silva

Mestrado em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Processo Civil Aplicado pelo CEAJUFE/IEJA. Graduado em Administração e Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC). Integrante dos Grupos de Pesquisa em “Direito, Constituição e Processo”, coordenado pelo Professor Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, e “Direito, Sociedade e Modernidade”, coordenado pela Professora Dra. Rita de Cássia Fazzi. Advogado.

 

Cristiano Mathias Oliveira

Graduando do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

Janaína Braga

Graduanda do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

Ludmilla Sulaiman Abrão Jamal

Graduanda do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

Mariana Alves Pereira Marinho

Graduanda do curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

Camilo Machado Miranda

Mestre em Direito pela PUC Minas. Orienta a pesquisa e é corredator do presente trabalho.

 

Eduardo Loureiro Lemos

Mestre em Direito pela PUC Minas. Orienta a pesquisa e é corredator do presente trabalho.

 

Patrícia Newley Kopke Resende

Mestre em Direito pela PUC Minas. Orientar a pesquisa e é corredator do presente trabalho.

 

Maria Cristina Brugnara Veloso

Advogada, Professora Universitária, Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG Especialista em Direito Processual Constitucional pelo Unicentro Metodista Izabela Hendrix, Bacharel em Direito pela faculdade Milton Campos.

 

Emmanuel Fernandes Versiani

Graduando em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Gabriela Cristina Leite Gomes

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Iara Veloso Oliveira Figueiredo

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Larissa de Paula Macedo

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Cristian Kiefer da Silva

Mestrado em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Processo Civil Aplicado pelo CEAJUFE/IEJA. Graduado em Administração e Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC). Integrante dos Grupos de Pesquisa em “Direito, Constituição e Processo”, coordenado pelo Professor Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, e “Direito, Sociedade e Modernidade”, coordenado pela Professora Dra. Rita de Cássia Fazzi. Advogado.

 

Elisa Mariano da Silva

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Nathália Guariento

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Rafaele Oliveira Queiroz

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Thamires Resende

Graduanda em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas.

 

Cristian Kiefer da Silva

Doutorando e Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Processo Civil Aplicado pelo CEAJUFE/IEJA. Graduado em Administração e Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC). Integrante dos Grupos de Pesquisa em “Direito, Constituição e Processo”, coordenado pelo Professor Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, e “Direito, Sociedade e Modernidade”, coordenado pela Professora Dra. Rita de Cássia Fazzi. Advogado.

 

Fernando Horta Tavares

Pós-Doutoramento em Direito Constitucional pela Universidade Nova de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito e em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito da PUC-Minas. Advogado.

 

Iara Antunes de Souza

Doutoranda e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Civil pela UGF/CAD. Especialista em Direito Processual pela UNAMA/LFG. Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito (CEBID). Professora Assistente I da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Advogada.

 

Tiago Vieira Bomtempo

Pós-graduando em Direito Público pelo IEC-PUC/Minas e Mestrando pela mesma Universidade. Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC-Minas. Membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG. Biotécnico.

 

Kellen Fonseca Librelon

Acadêmica da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas.

 

Dantte Cunha Melo Saliba

Acadêmico da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas.

 

Danielle de Jesus Dinali

Pós-Graduada em Direito pela PUC/MG. Advogada e Pesquisadora

 

Henrique Avelino Lana

Advogado. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado e Doutorando pela PUC/MG. Professor na PUC Minas. Belo Horizonte/MG, Brasil.

 

Luiz Antonio Soares Júnior

Graduando em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Pesquisador vinculado ao Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo. Membro da Presidência do Núcleo Acadêmico de Pesquisa na gestão de 2011. Um dos vencedores do Prêmio Gerson Boson de Iniciação Científica em 2011. Associado da ABRAFI (Associação Brasileira de Filosofia do Direito).

 

Cristian Kiefer da Silva

Doutorando e Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Processo Civil Aplicado pelo CEAJUFE/IEJA. Graduado em Administração e Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC). Integrante dos Grupos de Pesquisa em “Direito, Constituição e Processo”, coordenado pelo Professor Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, e “Direito, Sociedade e Modernidade”, coordenado pela Professora Dra. Rita de Cássia Fazzi. Advogado.

 

Henrique Avelino Lana

Doutorando e Mestre em Direito Privado pela PUC/MG Bacharel e Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG.. Professor na UFMG. Belo Horizonte/MG, Brasil Advogado.

 

André Maruch

Advogado. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Bacharel em Direito pela PUC Minas. Vice-Presidente da Comissão de Direito Societário da OAB/MG.

 

Rodrigo Fonseca de Sousa.

Graduando em Direito pela PUC/MG.

 

Gabriela Prosperi Bicalho

Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Catórica de Minas Gerais. Graduada em Fonoaudiologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004), especialização em disfagia neonatal e lactente (2007). Pesquisadora do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo.

 

Zamira de Assis

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora de Direito Civil (Família, Sucessões e Contratos) dos cursos de Direito da Faculdade de Direito da PUC Minas. Vice-presidente do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo

 

Vanêssa de Fátima Roberto

Graduanda em Direito pela PUC Minas. Membro do Núcleo Acadêmico de Pesquisa/ PUC Minas. 

 

Henrique Avelino Lana

Doutorando e Mestre em Direito Privado pela PUC/MG Advogado. Pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG.. Professor na UFMG. 

 

Thiago Bifano Assad

Estudante de graduação em Direito do 9º período da Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG.

 

Henrique Avelino Lana

Advogado. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Mestre e Doutorando em Direito Privado pela PUC/MG. Professor na UFMG. Belo Horizonte/MG, Brasil.

 

Fernando Horta Tavares

Pós-doutoramento em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (POR). Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Professor Adjunto III dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Advogado.

 

Henrique Avelino Rodrigues de Paula Lana

Doutorando e Mestre em Direito Privado pela PUC/MG Advogado. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG.. Professor na UFMG. Belo Horizonte/MG, Brasil.

 

Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich

Acadêmico de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pesquisador do Núcleo Jurídico de Políticas Públicas (NUJUP), pesquisador do Instituto de Investigação Científica: Constituição e Processo, pesquisador da PUC MG financiado pela FAPEMIG, pesquisador do Núcleo Acadêmico de Pesquisa, membro do Diretório Acadêmico Milton Soares Campos e do Conselho Diretor da PUC Minas, estagiário da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

Cristian Kiefer da Silva

Mestrado em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Processo Civil Aplicado pelo CEAJUFE/IEJA. Graduado em Administração e Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC). Integrante dos Grupos de Pesquisa em “Direito, Constituição e Processo”, coordenado pelo Professor Dr. José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, e “Direito, Sociedade e Modernidade”, coordenado pela Professora Dra. Rita de Cássia Fazzi. Advogado.

 

Fernando Horta Tavares

Pós-Doutoramento em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito e em Direito Processual pela PUC Minas.  Professor adjunto IV dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

Virginia Junqueira Rugani Brandão

Bacharel em Direito, pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada.

 

Henrique Nunes Inocêncio Alves

Estudante de graduação em Direito do 8º período da Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG.

 

Rafael Victor Miranda de Carvalho

Estudante de graduação em Direito do 8º período da Faculdade Mineira de Direito – PUC/MG.

 

Henrique Avelino Lana

Advogado. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/MG. Mestre e Doutorando em Direito Privado pela PUC/MG. Professor na UFMG. Belo Horizonte/MG, Brasil.

 

Fernanda Salles da Mata Machado

Bacharelanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós- graduada em Neuropsicologia pela Universidade FUMEC. Psicóloga Clínica pela Universidade FUMEC.

 

Zamira de Assis

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora de Direito Civil (Família, Sucessões e Contratos) dos cursos de Direito da Faculdade de Direito da PUC Minas. Vice-presidente do Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo.

 

Andrey Teixeira de Oliveira

In memoriam. O trabalho foi dedicado ao nosso grande amigo Andrey Teixeira de Oliveira cuja parceria foi essencial para o desenvolvimento do presente estudo. A dor que sentimos com sua perda abalou profundamente todos nós da “família PUC Minas” , mas foi por ele que também retiramos forças para continuar e concretizar mais um projeto que juntos começamos. Outros desafios virão e não teremos mais o seu companheirismo, mas estamos certos de que as lembranças de uma amizade tão pura e verdadeira me farão continuar.   “Qualquer dia amigo, a gente... Vai se encontrar”

 

Iwan de Castro Lima

Advogado graduado pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas – Brasil. Integrante do Grupo de Pesquisas de Direito, Constituição e Processo José Alfredo de Oliveira Baracho.

 

Cynthia Mara Lacerda Nacif

Coautora do presente trabalho. Mestranda em Direito Privado com ênfase em Trabalho pela PUC Minas, especialista em Direito Constitucional pela UCAM, especialista em Direito Público pela UNP, membro coordenadora do grupo de estudos de Direito do Trabalho vinculado ao Núcleo Acadêmico de Pesquisa, NAP 2011, da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas; Advogada, e Professora da PUC Minas, FAC Faculdade Arquidiocesana de Curvelo, Aloe Cursos Preparatórios para Concursos, Educar Virtual.

 

Fernando Horta Tavares

Pós-Doutoramento em Direito Constitucional pela Universidade Nova de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito e em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Advogado.

 

Iara Antunes de Souza

Doutoranda e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Civil pela UGF/CAD. Especialista em Direito Processual pela UNAMA/LFG. Pesquisadora do CEBID – Centro de Estudos em Biodireito. Professora da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP. Advogada.

 

Aline Nogueira Camargos

Graduanda da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas.

 

Priscila Oliveira Antonio

Graduanda da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas.

 

Thais soares Ferreira

Graduanda da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas.

 

Henrique Avelino Lana

Doutorando em Direito Privado pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/MG. Professor na PUC/MG. Advogado militante.

 

Fernando Horta Tavares

Pós - doutorado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (POR). Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Professor Adjunto III dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Advogado.