Greenwashing:
O problema do ESG nas empresas transnacionais em face da legislação brasileira
Autores: Ana Rita de Moraes Nalini
No entanto, a falta de genuinidade ou a manipulação dessas práticas para parecerem ambientalmente amigáveis, sem ações concretas que sustentem tais alegações, levanta preocupações significativas, especialmente dentro do contexto brasileiro. Esse problema é particularmente relevante no âmbito das empresas transnacionais, nas quais a suposta adesão à sustentabilidade, muitas vezes, não corresponde às ações reais.
No Brasil, a proteção ambiental e os princípios aplicados na ordem econômica estão claramente estabelecidos no plano constitucional. A Constituição Federal do Brasil de 1988 oferece um robusto arcabouço jurídico para a proteção do meio ambiente. O artigo 225 estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", impondo ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
A ordem econômica, pela Constituição Federal, deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, indicando que a atividade econômica deve conciliar desenvolvimento e preservação ambiental. Daí deflui que o desenvolvimento da atividade econômica no país, quando promovido pelas empresas transnacionais, está primordialmente adstrito ao que diz o texto constitucional. É inquestionável o respeito aos valores sociais, proteção ao meio ambiente, dignidade da pessoa humana, soberania nacional e valorização do trabalho.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-65-251-7487-7
ISBN DIGITAL:978-65-251-7485-3
DOI: 10.24824/978652517487.7
Ano de edição: 2025
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 106
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1
- PREFÁCIO - 13
- INTRODUÇÃO - 17
- A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - 21
- EMPRESAS TRANSNACIONAIS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO BRASIL - 45
- FUNDAMENTOS DOS INDICATIVOS ESG - 53
- GREENWASHING - 61
- METODOLOGIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE GREENWASHING - 69
- REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE - 73
- CONCLUSÃO - 89
- REFERÊNCIAS - 93
- ÍNDICE REMISSIVO - 103