Capa do livro: AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS:<br>ultrassubjetividade da tutela jurisdicional e formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença

AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS:
ultrassubjetividade da tutela jurisdicional e formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença

Autores: Thaís Aranda Barrozo

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Sinopse

A obra tem por objeto o estudo da regra de competência material comum do art. 23 da Constituição Federal, analisando o regime de cooperação estabelecido entre União, Estados e Municípios e o respectivo dever de cumprimento de prestações sociais voltadas à asseguração do mínimo existencial que confira vida digna aos cidadãos.

A partir da constatação da existência de um direito subjetivo constitucional a prestações e da análise do vínculo obrigacional que une o Estado, através de suas unidades federativas, aos credores das obrigações materiais, aponta que nas ações movidas para obtenção de prestações sociais faculta-se a formação de litisconsórcio passivo unitário entre os entes federados.

Aborda, nesse âmbito, a ultrassubjetividade da tutela jurisdicional, examinando a extensão da sentença e da coisa julgada material ao ente que não compôs a lide em sua fase cognitiva, permitindo a formação do litisconsórcio passivo na fase destinada ao cumprimento da sentença.

Ao final da obra, demonstra que esse proceder não configura ofensa a princípios processuais constitucionais e que a flexibilização procedimental nas hipóteses estudadas traz muito mais benefícios do que prejuízos ao regular exercício da Jurisdição, consubstanciando-se em técnica processual apta a garantir maior efetividade aos direitos fundamentais sociais constitucionalmente protegidos.

Detalhes do produto

Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-751-6
DOI: 10.24824/978858042751.6
Ano de edição: 2013
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 126
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1

Sumário

AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS:<br>ultrassubjetividade da tutela jurisdicional e formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença

Autores

Thaís Aranda Barrozo

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL, Especialista em Direito Empresarial, com ênfase em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, Especialista em Filosofia Jurídica e Política pela Universidade Estadual de Londrina - UEL, Professora da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Advogada.