REGULAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ELETRICIDADE:
compatibilidade com as leis da natureza e com a ordem econômica constitucional
Autores: Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães
“Regulação da exploração da eletricidade: compatibilidade com as leis da natureza e com a ordem econômica constitucional” propõe um arranjo argumentativo para a participação do Estado no setor elétrico brasileiro, com ênfase nas atividades de produção de eletricidade, planejamento e execução de políticas públicas voltadas à universalização do serviço de forma sustentável. Após explicitar as relações entre Direito e Economia e as ideologias que delimitam uma maior ou menor participação do Estado no domínio econômico, defende-se que a produção e uso da energia não devem ser mensurados apenas por valores econômicos, tendo em vista seu caráter essencial à vida moderna e o fim último da ordem econômica constitucionalizada, a realização da justiça social. Nessa perspectiva, ganha relevância para o Direito a relação entre energia e sociedade e as características físicas da eletricidade, as quais exigem que sua exploração seja feita em compatibilidade com a lei da entropia, sob pena de graves consequências socioambientais e não realização dos objetivos estatuídos na Constituição brasileira. Demonstra-se ainda que a legislação brasileira do setor elétrico, que institucionaliza o arranjo de mercado para o setor elétrico e legitima a lógica do lucro, vai de encontro à lei da entropia e ao comportamento natural da Terra. Este trabalho tem por intenção propor formas de participação estatal no setor elétrico brasileiro compatíveis com as leis da termodinâmica, cuja tônica implica o urgente rompimento com a exploração de combustíveis fósseis, poluentes e finitos, substituindo-a pela exploração de energias renováveis, ao entendimento de que a eletricidade não deve ser tratada como um bem de mercado cujo acesso mede-se meramente pela capacidade de pagamento do cidadão.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-607-6
DOI: 10.24824/978858042607.6
Ano de edição: 2013
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 308
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães
É doutorando em Direito pela Universidade Livre de Berlim e mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Pesquisa e publica em temas referentes ao setor elétrico, principalmente quanto ao o uso de fontes renováveis, virada energética, regulação e atuação estatal, integração e segurança energética e universalização do serviço público. Em seus estudos, busca enfoques interdisciplinares acerca da questão energética, em especial a relação da energia com a Economia, meio ambiente, Direito e sociedade. Autor de artigos como “Lei da entropia e atributos físicos da eletricidade como justificativas da atuação estatal no setor energético: o planejamento determinante como exemplo”, “A efetividade do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica Luz Para Todos”, “Serviço público vs. atividade econômica no contexto da geração de energia elétrica” e “Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica”, dedica-se ao estudo do Direito da Energia e, com suas publicações, busca contribuir para a compreensão e sistematização desse campo.