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A PROJEÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS AQUARTELAMENTOS

Autores: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis

A Projeção do Poder de Polícia das Forças Armadas nas Áreas Adjacentes aos Aquartelamentos teve por embrião o trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, realizado na PUC/RS em 2008. Partindo daquela pesquisa, o objetivo geral deste estudo foi identificar os limites da projeção do poder de polícia das instituições militares nas áreas lindeiras aos seus quartéis e analisar, sob o prisma jurídico, a coexistência harmônica do exercício dessa função estatal com a rotina da população local. Passada mais de uma década, o assunto ainda continua a instigar discussões administrativas e judiciais e, por conseguinte, ainda traz inseguranças jurídicas à administração castrense. No intuito de unificar a interpretação, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Ministério da Defesa, em julho de 2019, expediu o Parecer 484/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. A temática da servidão militar e da sua, consequente, incidência, bem como dos limites do poder de polícia nos espaços que margeiam as fortificações militares ainda encontram-se em plena evolução jurisprudencial e doutrinária, no entanto, tal fato não exime o agente público do seu poder/dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. É com a percepção, nesse viés, de equilíbrio entre as tensões locais, que se debruçou o presente ensaio.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-65-5578-285-1
ISBN DIGITAL:978-65-5578-309-4
DOI: 10.24824/978655578285.1
Ano de edição: 2020
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 94
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1

A PROJEÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS AQUARTELAMENTOS

CIRELENE MARIA DA SILVA RONDON DE ASSIS
Bacharel em Direito e Odontologia pelo Centro Universitário UniEvagélica/GO. Especialista em Direito Penal e Processual Penal Militar pela FIJO PUC/RS. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público/DF. Especialista em Ciências Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais/RJ. Oficial na área de Direito do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro. Coautora do livro Estatuto dos Militares Comentado. Autora de diversos artigos jurídicos.