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INGERÊNCIA SOBRE O DIREITO DE VOTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DIREITO COMPARADO

Autores: Paulo Roberto Godoy Perilli

No livro Ingerência sobre o direito de voto na recuperação judicial e o direito comparado, estudamos os sujeitos do processo da recuperação judicial de empresas e as competências materiais e formais de cada um. Analisamos, também, o procedimento da reorganization, previsto no United States Bankruptcy Code, e que serviu de inspiração ao legislador pátrio. A partir de tal contexto e da doutrina estrangeira, aplicamos à Lei nº 11.101/2005 a chamada Planning Theory, para uma abordagem crítica da forma como atualmente é exercida a ingerência sobre o direito de voto dos credores na recuperação judicial. Diversas são as limitações para uma tentativa de controle do direito de voto pela via judicial (sendo o controle, por si só, controverso, embora nos pareça eminentemente necessário em termos de jurisdição recuperacional e soberania da Assembleia Geral de Credores). Assim, neste ensaio defendemos um novo meio para exercício da ingerência sobre o direito de voto, a saber, a partir da deliberação dos próprios credores, enquanto legitimados, pelo legislador, a decidir questões substanciais da recuperação.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-3873-2
DOI: 10.24824/978854443873.2
Ano de edição: 2019
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 158
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1

INGERÊNCIA SOBRE O DIREITO DE VOTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DIREITO COMPARADO

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI
Professor de Direito Empresarial da PUC-MG. Vice-Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB/MG. Eleito pelo ranking independente da Acritas como StarLawyer pelos anos consecutivos de 2018 e 2019. Autor e co-autor publicado em revistas e livros jurídicos. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC-MG. Graduado em Direito pela PUC-MG.