DAÇÃO EM PAGAMENTO NA PGFN:
com créditos do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica-Eletrobras, securitizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional
Autores: Endrigo Di Loreto
Um estudo que resultou em projeto de Lei, que permite à empresa privada e instituição pública a quitação com até 80% de deságio, para dação em pagamento de tributo da Receita Federal e contribuição previdenciária do INSS, vencida e inscrita na PGFN, com Certificado da Dívida Pública, CDP-ECEE, securitizados no Tesouro Nacional, relativo ao Empréstimo Compulsório sobre consumo de energia Elétrica da Eletrobras-ECEE.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-3381-2
DOI: 10.24824/978854443381.2
Ano de edição: 2019
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 182
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
ENDRIGO DI LORETO
Graduado na Universidade de São Paulo (USP), em Gestão de Políticas Públicas. Pesquisador sobre empréstimo compulsório, securitização de passivos e gestão de dívida ativa. Como Perito-Contabilista, é credenciado na Procuradoria Judicial do Estado de São Paulo, tendo elaborado mais de 350 laudos e pareceres de precatórios alimentares. Desde 2004, é proprietário da Di Loreto Contabilidade e Advocacia.