Capa do livro: CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA:<br>cabimento e limites processuais

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
cabimento e limites processuais

Autores: Fernanda Proença de Azambuja

A tutela jurisdicional coletiva representa tema dos mais palpitantes, mormente nos dias atuais em que se constata a massificação dos conflitos nos mais diversos segmentos da sociedade. A superação da processualística tradicional exsurge, nesse contexto, como forma de se viabilizar o acesso à justiça por meio das demandas coletivas, fenômeno conhecido como universalização do processo ou molecularização, na expressão de Kazuo Watanabe.

Assim como ocorre nas ações individuais, também nas demandas coletivas há necessidade de se assegurar a prevalência da Constituição sobre normas inferiores, devendo o juiz, ao decidir o processo coletivo, velar pela supremacia da Carta Magna, recusando incidentalmente a aplicabilidade de norma que a contrarie, quer em nome do exercício da jurisdição constitucional e da preservação de sua soberania, quer como consequência da inafastabilidade da jurisdição.

Em que pese a evidência conferida ao controle concentrado a partir da Constituição Federal de 1988, não se pode olvidar que ele apresenta obstáculos de ordem prática, seja pelo acesso restrito ao Supremo Tribunal Federal, seja em razão de situações especiais que impedem a impugnação de atos incompatíveis com a Constituição Federal pela via direta, tal como ocorre com o direito municipal, as leis meramente formais, ou de efeitos concretos, e as leis pré-constitucionais, hipóteses em que o reconhecimento incidenter tantum de inconstitucionalidade, como questão prejudicial para decidir a ação civil pública, ganha significado especial.

Assim, a autora, estudiosa convicta do papel da tutela coletiva como instrumento de transformação social, traz a debate o tema do cabimento do controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, estabelecendo, de forma aprofundada, os seus limites processuais, com base em argumentos jurídicos sólidos e destacados.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-295-5
DOI: 10.24824/978858042295.5
Ano de edição: 2012
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 120
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA:<br>cabimento e limites processuais

Fernanda Proença de Azambuja é Assessora de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), em 2007. Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), em 2009. É aspirante ao cargo de Promotora de Justiça e estudiosa convicta do papel da tutela coletiva como instrumento de transformação social.