SANÇÕES POLÍTICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Autores: Nilson José Franco Júnior
O presente trabalho discorre sobre o tema sanções políticas em matéria tributária. Realiza uma abordagem geral sobre sanções tributárias, suas características, funções e espécies. Analisa os conceitos e definições daquelas medidas restritivas que são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ilegítimas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais pátrios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Também faz uma análise das sanções restritivas de direito que, em razão de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimas. Em seguida, são analisados todos os precedentes que deram origem às súmulas orientadoras do reconhecimento de sanções políticas tributárias, trazendo à discussão os casos práticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, analisam-se os direitos e garantias fundamentais que são considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da sanção política tributária, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judiciário como forma de garantia da observância desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sanções tributárias legítimas e ilegítimas, possibilitando-se um comparativo entre as decisões.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-1663-1
DOI: 10.24824/978854441663.1
Ano de edição: 1
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 236
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1
NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR
Advogado. Professor de Direito Empresarial e Tributário. Mestre em Direito Internacional, Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB; Pós-Graduado lato sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; Pós-Graduado lato sensu em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; Cursando LL. M. Direito Empresarial pelo IBMEC; formado na Universidade Regional e Integrada no Estado do Rio Grande do Sul; Advogado Empresarial, especializado em Direito Societário; Consultor Tributário, especializado no contencioso administrativo e judicial, atuando no Processo Tributário Administrativo na defesa de Auto de Infração (AI) junto à Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Processo Tributário Judicial junto a Justiça Federal e Tribunais Superiores; Advogado Criminalista, com atuação em ações penais na defesa de agentes políticos e empresários, com ênfase em Direito Penal Econômico; Diretor Executivo do IBIET – Instituto Brasileiro de Direito Internacional Econômico e Tributário. Sócio do Escritório de Advocacia Franco e Carneiro Advocacia Empresarial. Partner na APTC Consulting LCC.