A MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988:
“potestade legislativa do poder executivo”
Autores: Luiz Eduardo Anesclar
A presente obra, objeto de tese defendida pela Universidad de Granada, na Espanha, cuida de uma das fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro mais apaixonante das últimas décadas: A Medida Provisória.
Ao mesmo tempo em que recebe críticas de parlamentares e constitucionalistas, a Medida Provisória ainda que venha a vulnerar direitos, tem servido para configurar um tipo de relação existente entre Governo e Congresso Nacional. E, ao aproximar-se do regime parlamentarista continental-europeu do qual teve inspiração, principalmente, do constitucionalismo italiano, conforma um tipo de relação – Governo/Parlamento -, de forma híbrida, não desfeita por ocasião do plebiscito de 1993, quando se confirmou a República Presidencialista.
Esta contínua relação político-institucional tem gerado um sobredimensionamento do Poder Executivo em relação ao Poder Legislativo - órgão político competente constitucionalmente para a produção de normas -, o que em si mesmo é uma contradição, ao ter-se em consideração que o regime presidencialista de Governo apresenta-se rigidamente separado do Parlamento, o que faz da Medida Provisória um instrumento de diálogo entre forças políticas conservadoras e progressistas à proposição do Governo.
Este diálogo remete à forma de Governo parlamentar, contrariamente ao estabelecido em nossa Constituição, o que também reflete um déficit de representatividade parlamentar como forma de apoio ao Governo, o que faz do uso da Medida Provisória – dentre os instrumentos constitucionais de inserção de normas no ordenamento jurídico brasileiro previstos no artigo 59 -, o único instrumento de produção do Direito, contrariamente ao que dispõe o artigo 62 da referida Constituição, quando estabelece como requisitos a “relevância e urgência” concomitantemente.
A título de resumo, a Medida Provisória como instrumento de inserção de normas no ordenamento jurídico através do Poder Executivo, vulnera o Estado de Direito e a Democracia, por alterar o sistema de fontes de produção normativa; e ao mesmo tempo vulnera a reserva de lei parlamentar, garantia esta destinada ao Congresso Nacional para a produção primária da lei, além de vulnerar a relação entre maioria e minoria parlamentares.
Por fim, é uma obra que enfatiza a Justiça e o Direito, a Governabilidade e Garantias destinada aos estudantes e aos operadores do Direito em geral.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-079-1
DOI: 10.24824/978858042079.1
Ano de edição: 2011
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 260
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
Luiz Eduardo Anesclar
É formado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 1989, Especialista em Direito pela Universidade Federal Fluminense em 1994. Na Espanha, em 2001, obteve os títulos de Suficiência Investigadora pela Universidad Pablo de Olavide de Sevilla e, em 2006 o de Doutor pela Universidad de Granada, com a menção “Sobressalente Cum Laudem por Unanimidade”. Durante sua estância no Departamento de Direito Constitucional da Universidad de Granada, como bolsista da Fundação CAPES, além da pesquisa propriamente dita, publicou diversos artigos de âmbito internacional. Atualmente é advogado no Rio de Janeiro e Professor de Direito Constitucional da EMERJ-RJ e Sócio efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB-RJ.