TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS E AS RELAÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO, À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
Autores: Rildo Mourão Ferreira
Procuramos delinear sobre o transporte urbano de passageiros, com ênfase na tutela jurídica em função do número de ocorrências que envolvem usuários consumidores, pois com o crescimento das cidades é cada vez mais numerosa a população dependente desse serviço. A proteção do usuário consumidor é uma garantia constitucional que surgiu para preservar os seus direitos, incumbindo ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os direitos dos usuários consumidores estão contidos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro e na Lei de concessão e permissão de serviço público, assegurando o equilíbrio entre as partes, e protegendo aquele que se encontra numa situação de hipossuficiência, neste caso, o usuário. O serviço de transporte urbano de passageiros, prestado pelas concessionárias, tem como ente fiscalizador o Poder Público, sem prejuízo da aplicação das normas jurídicas. A análise tem como motivação as inúmeras reclamações de usuários consumidores de serviço de transporte urbano de passageiros, principalmente por qualidade, por segurança, por tarifas, por dependência, por itinerários e por inadequação no atendimento. Observa-se que, apesar do número de pessoas envolvidas na utilização desse serviço público, a ineficiência na fiscalização e a falta de políticas públicas têm contribuído para a precariedade do serviço. O objetivo principal é divulgar os direitos, assim, os usuários terão oportunidade de exercer seus direitos garantidos pelo nosso ordenamento jurídico.
Rildo Mourão Ferreira
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-067-8
DOI: 10.24824/978858042067.8
Ano de edição: 2011
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 112
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1
Natural de Quirinópolis, Estado de Goiás, Rildo Mourão Ferreira é advogado e professor Universitário desde 1995. Formado em Direito pela Universidade de Rio Verde-FESURV, fez Pós-Graduação em nível de especialização em Direito do Trabalho, pela Universidade de Mogi das Cruzes-SP. Em 1999, através de Concurso Público, ingressou no Magistério Superior iniciando suas atividades como Professor na Faculdade de Direito da FESURV, tendo lecionado as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Comercial. Foi Coordenador do Núcleo de Monografias e Conselheiro da Revista Jurídica. Na Universidade, sempre lutou pela qualidade do ensino, ressaltando que a educação é a base da sociedade.
No ano de 2003, concluiu o Mestrado em Direito Empresarial pela UNIFRAN- Universidade Franca-SP, já em 2010, concluiu o Curso de Doutorado em Ciências Sociais pela PUC- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Durante todos os anos no exercício da advocacia no Estado de Goiás, escreveu artigos jurídicos em revistas, jornais, proferiu palestras em várias Faculdades da Região Sudoeste, tendo ocupado o cargo de Procurador Geral do Município de Rio Verde-GO, no período de 1997 a 2000, Presidente da A.G.A. Associação Goiana dos Advogados de Rio Verde-GO, gestão 2005 a 2008 e Procurador da Câmara Municipal de Jataí - GO, no ano de 2007 a 2008.
Atualmente, Rildo Mourão Ferreira é vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Rio Verde-GO.