O ISS NO CONTRATO DE FRANQUIA
Autores: Milena Zampieri Sellmann
O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-0864-3
DOI: 10.24824/978854440864.3
Ano de edição: 2016
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 196
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
Especialista, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). MBA na área de gestão acadêmica pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Campinas/SP (UNISAL/CAMPINAS). Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP (UNISAL/LORENA). Advogada tributarista, preventiva e contenciosa, desde 2000. Professora de Direito Tributário nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP (UNISAL/LORENA), instituição na qual também atuou como Coordenadora do Curso de Direito. Professora de Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional. Autora das obras "Imposto Sobre a Renda e Proventos: Aspectos Constitucionais e Principiológicos" e "Função Social da Empresa e seu Princípio da Preservação", além de autora de artigos na área tributária e empresarial.