DIREITO E REGULAÇÃO:
delegação da prestação de serviços do
transporte aéreo regular doméstico no Brasil
Autores: Humberto Alves de Campos
Este livro tem por objeto a regulação econômica da delegação da prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. A regulação econômica dos serviços públicos de transporte aéreo de passageiros passou por significativas alterações, em razão das possibilidades de concorrência no setor de aviação civil. O Direito Econômico oferece o substrato jurídico para o conteúdo da regulação econômica, cabendo ao Direito Administrativo a adaptação de seus institutos para adequá-los à dinâmica da atividade econômica privada, em regime de concorrência, quando o poder público opta pela iniciativa privada para prestar os serviços públicos. O objetivo deste livro, portanto, é descrever, analisar e compreender o regime jurídico da prestação dos serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-739-4
DOI: 10.24824/978858042739.4
Ano de edição: 2013
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 156
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1
Humberto Alves de Campos
É graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário do Distrito Federal - UNIDF (1999) e em Direito pela União Pioneira de Integração Social - UPIS (2005), pós-graduado em Direito Público e em Direito Tributário pela Faculdade Projeção/Fortium Cursos Jurídicos (2006/2007) e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - Uniceub (2010). É servidor público federal integrante da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (concursado). Atualmente, é Assessor Técnico na Casa Civil da Presidência da República.