CONSTITUIÇÃO, POLÍTICA E A ORDEM INTERNACIONAL HETERÁRQUICA:
uma reflexão a partir da visão pragmático-sistêmica de Luhmann

Autores: Carlos Alberto Simões de Tomaz

O destaque da agenda do terceiro milênio encontra-se, sem dúvida, na problemática dos direitos humanos. A preocupação com a efetividade dos direitos humanos e condições dignas de vida tem fervilhado aqui e alhures. Nesse cenário, o expansionismo da economia mundial tem requerido cada vez mais que a Teoria do Direito busque caminhos para ajustar o Estado e o Direito à policontextualidade decorrente de uma sociedade cada vez mais hipercomplexa. Nesse livro, o autor percorre caminhos que revelam – e buscam – a composição de linhas de fraturas entre o Direito Constitucional, o Direito Internacional e as Relações Internacionais, com o escopo de procurar um lugar onde o jurista possa hermeneuticamente se colocar para enfrentar tais mudanças. Verifica, nesse contexto, que o caminho não poderia ser outro senão revisitando o positivismo clássico com sua estrutura garantidora, aliás, altamente sedutora, divisar novas possibilidades, novas matrizes teóricas, sob cujo eixo temático pudessem tais questões serem enfrentadas adequadamente.

A opção pela Teoria dos Sistemas, permite considerar tanto o direito, quanto a política e a economia como sistemas sociais autopoiéticos – que se produzem a partir de seus próprios critérios e programas – sem descurar, todavia, que esses sistemas se encontram em constante inter-referência, pois, não obstante fechados operativamente, revelam-se, por esse mesmo motivo, abertos cognitivamente.

A comunicação intersistêmica que eclode a partir da abertura cognitiva processa-se através de operações mediatizadas pelo código binário de cada sistema. Dessa maneira, no sistema jurídico a diferenciação binária (lícito/ilícito ou direito/não-direito) vai imprimir validade a operações a partir de uma cadeia sucessiva de comunicações operacionalmente diferenciada (circularidade) no processo de autoprodução que se volta para assegurar a autonomia do próprio sistema, que não resulta malferida pela comunicação intersistêmica na exata medida em que aquilo que o sistema recebe e incorpora passa por um filtro (seletividade) apto a imprimir conformidade com o direito.

Mas o autor está consciente da atuação hipertrófica da economia com seu código binário (ter/não-ter) a impingir profundas irritações na comunicação intersistêmica e, a partir daí, alvitra a consideração dos direitos humanos como condição de abertura e possibilidade de conhecimento, a fim de que o código binário inclusão/exclusão possa atuar como mediador em defesa da efetividade, considerando-se, sobremodo, a realidade dos países periféricos.

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