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Capa do livro: PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO <br>Comentários ao Decreto nº 70.235/1972

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
Comentários ao Decreto nº 70.235/1972

Autores: Nilson José Franco Júnior

A presente obra tem por objetivo o estudo e análise prática e teórica dos procedimentos voluntários e contenciosos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na administração e fiscalização de seus tributos.

Processo Tributário Administrativo – também denominado de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) – é o conjunto de atos administrativos preordenados, para fins de regular o procedimento voluntário e contencioso na interpretação e aplicação da legislação tributária, envolvendo a relação Fisco/Contribuinte.

O Processo Tributário Administrativo atualmente é regido pelo Decreto nº 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Processo Civil, o qual trata principalmente sobre a exigência de créditos da União, delineando as fases processuais.

O Processo Tributário Administrativo, objetiva, portanto, a resolução de conflitos na esfera tributária enquanto tramita em órgãos de decisão da administração, que exerce o controle administrativo e legal de seus próprios atos, tornando-se verdadeiro mecanismo de revisão e instrumento de impugnação do contribuinte.

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-3098-9
DOI: 10.24824/978854443098.9
Ano de edição: 2019
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 224
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:1

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO <br>Comentários ao Decreto nº 70.235/1972

NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR

Advogado. Professor de Direito Empresarial e Tributário. Mestre em Direito Internacional, Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília - UCB; Pós-graduado lato sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP; Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP; LL. M. em Direito Empresarial pelo IBMEC; formado na Universidade Regional e Integrada no Estado do Rio Grande do Sul; Advogado Empresarial, especializado em Direito Societário, M&A e Mercado de Capitais; Consultor Tributário, especializado no contencioso administrativo e judicial, atuando no Processo Tributário Administrativo na defesa de Auto de Infração (AI) junto à Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Processo Tributário Judicial junto a Justiça Federal e Tribunais Superiores; Advogado Criminalista, com atuação em ações penais na defesa de agentes políticos e empresários, com ênfase em Direito Penal Econômico; Diretor Executivo do IBIET - Instituto Brasileiro de Direito Internacional Econômico e Tributário. Sócio do Escritório de Advocacia Franco Júnior Advogados. Partner na APTC Consulting LCC. Escritor de obras jurídicas.