COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 NOVO CÓDIGO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Autores: Sidney Bittencourt
Regulamentando o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a participação da sociedade e a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, foi sancionada, após longos anos de espera, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Esta nova importante lei configura, portanto, um verdadeiro Código de Proteção ao Usuário de Serviços Públicos.
Com regras voltadas para serviços públicos prestados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e aplicadas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particulares, o novo Código entrará em vigor: (a) em 21.06.2018, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes; (b) em 18.12.2018, para os Municípios que possuam entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e (c) em 16.06.2019, para os Municípios com menos de cem mil habitantes.
O novo Código prescreve diversos direitos básicos dos usuários, tais como: a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei; e aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos.
E mais, além de outras obrigações, novo Código preceitua que os prestadores de serviços públicos disponibilizem e atualizem periodicamente um documento denominado Carta de Serviço ao Usuário, onde deverá divulgar informações claras a respeito dos serviços prestados, tempo de espera para atendimento, prazo máximo, locais para reclamação etc.
No presente livro, o professor Sidney Bittencourt avalia pioneiramente os dispositivos do novo Código, de modo a auxiliar os agentes públicos que possuem a incumbência de prestar os serviços públicos e, é claro, a todos os titulares dos direitos, ou seja, a coletividade.
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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-444-2401-8
DOI: 10.24824/978854442401.8
Ano de edição: 2018
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 154
Formato do Livro: 14x21 cm
Número da edição:1
SIDNEY BITTENCOURT
Mestre em Direito pela UGF, pós-graduado em Gestão de Negócios no contexto da União Europeia, no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) Portugal, administrativista consagrado, consultor, parecerista e conferencista, autor de inúmeras obras jurídicas, além de articulista, com artigos, ensaios, pareceres e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica.
Administrador de empresas.
Exerceu a função de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Marinha do Brasil por 26 anos.
Faz parte do Conselho Editorial da Revista Síntese Direito Administrativo e da Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios.
É colaborador efetivo dos seguintes periódicos jurídicos: Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Boletim Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública - DCAP, Revista Diálogo Jurídico, Revista Governet - Revista do Administrador Público, Revista O Pregoeiro, Revista Negócios Jurídicos, Boletim de Licitações e Contratos – BLC, Revista IOB de Direito Administrativo, Boletim Jurídico Adcoas, Revista Lex de Direito, Informativo de Licitações e Contratos - ILC; Revista de Compras Públicas – Capacitar.
É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e de Jurisprudência sobre Direito Público, do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento Profissional (INAP).
No magistério, destaca-se na importante tarefa de apresentação de seminários e cursos de aperfeiçoamento e especialização em diversas instituições de ensino, tais como: Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), Universidade Candido Mendes – UCAM, Instituto Superior de Aperfeiçoamento Profissional (IESAP), Faculdade Béthencourt da Silva (FABES), Universidade Gama Filho (UGF), Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional (COAD), Lex Cursos Jurídicos, Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP), Materko Seminários, FUMTEX Treinamentos, Centro de Instrução Almirante Newton Braga de Faria (CIANB), entre outras, além de inúmeros cursos in company.
Autor de 35 obras jurídicas.