Capa do livro: AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO PROCESSAMENTO DE RECURSOS

AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO PROCESSAMENTO DE RECURSOS

Autores: Palhares Moreira Reis


A Constituição assegura aos litigantes judiciais o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quando a lei modifica tais parâmetros, essa alteração não desvirtua os princípios de acesso à Justiça. Como a prestação jurisdicional já ocorreu com o exame da questão pelo magistrado e pelo Tribunal Recursal, não existe obrigatoriamente a necessidade de se ver as mesmas teses reexaminadas pelas Mais Altas Cortes, pois isso vai contra os parâmetros da celeridade da prestação jurisdicional.

Este livro analisa, primeiro, os fundamentos para as restrições constantes das leis processuais. Depois, as hipóteses previstas: Súmula da Jurisprudência Predominante; Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal; Súmulas Impeditivas de Recursos; Recursos Repetitivos, a existência de Repercussão Geral no recurso extraordinário e a decisão em casos de sentença idêntica. Na terceira parte estão as normas constitucionais e legais pertinentes.

 

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Editora: EDITORA CRV
ISBN:978-85-8042-249-8
DOI: 10.24824/978858042249.8
Ano de edição: 2011
Distribuidora: EDITORA CRV
Número de páginas: 206
Formato do Livro: 16x23 cm
Número da edição:

AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO PROCESSAMENTO DE RECURSOS


Palhares Moreira Reis

Professor Emérito da Universidade Federal de Pernambuco. Coordenador Acadêmico da área jurídica da FOCCA - Faculdade de Olinda, Pernambuco. Professor Catedrático Honorário da antiga Universidade Moderna de Portugal. Advogado. Doutor em Direito e Professor aposentado de Ciência Política, e de Direito Constitu-cional da Universidade Federal de Pernambuco. Conferencista honorário da Escola Superior de Advocacia Ruy da Costa Antunes, da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Pernambuco. Dos Conselhos Editoriais da Revista Consulex, da Revista Prática Jurídica, de Brasília, DF, e da revista Atualização Jurídica da Universidade Presidente Antonio Carlos, de Barbacena, MG. Autor de mais de 30 livros e de artigos em revistas especializadas,